Flashcard FC119212
A prestação gratuita de serviços por servidor público é lícita apenas com justificativa e aprovação da chefia imediata?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A prestação gratuita de serviços por servidor público é lícita apenas com justificativa e aprovação da chefia imediata?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A prestação gratuita de serviços por servidor público é proibida, salvo nos casos previstos em lei.• Proibição geral: A prestação gratuita de serviços por servidor público é proibida, salvo os casos previstos em lei.
• Aprovação da chefia: A justificativa do servidor e a aprovação pela chefia imediata não tornam lícita a prestação gratuita.
• Exigência legal: Apenas atividades expressamente permitidas por norma podem ser realizadas sem remuneração.
• Consequência: A prestação sem previsão legal configura irregularidade funcional e pode gerar responsabilização administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110567
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em