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Flashcard FC119246

A irredutibilidade do vencimento alcança as vantagens pecuniárias permanentes e as temporárias?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990), responda:

A irredutibilidade do vencimento alcança as vantagens pecuniárias permanentes e as temporárias?
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Resposta

Não: alcança as vantagens pecuniárias permanentes, mas não as temporárias.

• Vantagens permanentes: A irredutibilidade incide sobre o vencimento acrescido dessas vantagens quando previstas em lei.
• Vantagens temporárias: Não gozam da proteção e podem ser objeto de alteração sem violar a irredutibilidade.





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