Flashcard FC119264
A concessão da licença para capacitação está condicionada a quê?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A concessão da licença para capacitação está condicionada a quê?
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Resposta
A concessão da licença para capacitação está condicionada ao interesse da Administração.• Natureza discricionária: A concessão é ato administrativo com margem de discricionariedade, cabendo à autoridade avaliar conveniência e oportunidade e compatibilidade com as necessidades do serviço.
• Fundamentação da recusa: A recusa pode ser legítima se fundada em motivos objetivos, observando princípios como legalidade e finalidade.
• Controle judicial: A decisão negativa é passível de controle judicial em caso de abuso ou desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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