Flashcard FC119265
A licença-maternidade se aplica ao pai genitor monoparental quando ele for o único responsável pela criança?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A licença-maternidade se aplica ao pai genitor monoparental quando ele for o único responsável pela criança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a licença-maternidade estende-se ao pai genitor monoparental quando este for o único responsável pela criança.• Fundamento constitucional: o art. 227 da CF e a garantia do art. 7º, inciso XVIII orientam proteção especial à criança.
• Regulação legal: o art. 207 da Lei 8.112/1990 regula a licença.
• Jurisprudência: o STF, em repercussão geral (Tema 1.182, RE 1.348.854), reconheceu que o direito se estende ao pai genitor monoparental quando este for o único responsável pela criança.
• Princípios: aplicação do princípio da proteção integral e da igualdade justifica a concessão da mesma licença ao pai genitor monoparental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110620
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em