Qual o prazo para interpor pedido de reconsideração ou recurso administrativo por servidor público federal, contado da publicação ou da ciência da decisão?

Resposta

O prazo é de 30 dias, contados da publicação ou da ciência da decisão.

A Lei nº 8.112/1990 fixa esse prazo e a Lei nº 9.784/1999, quando aplicável subsidiariamente, não pode suprimir prazo específico previsto em lei especial.