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Flashcard FC119279

Qual regra veda servidores de atuarem como procuradores junto a repartições públicas?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Qual regra veda servidores de atuarem como procuradores junto a repartições públicas?
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Resposta

É proibido ao servidor atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo nas situações específicas que envolvem benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, ou de cônjuges e companheiros.


• Parentes até o segundo grau: atuação como procurador permitida apenas quando envolver benefícios previdenciários ou assistenciais desses parentes.
• Cônjuges e companheiros: atuação como procurador permitida apenas quando envolver benefícios previdenciários ou assistenciais deles.





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