Flashcard FC119280
A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa de um servidor público?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa de um servidor público?
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Resposta
Não. A absolvição criminal não afasta a responsabilidade administrativa, salvo quando a absolvição negar a existência do fato ou a autoria.A independência entre as esferas permite a aplicação de sanções disciplinares mesmo após absolvição criminal, situação conhecida como resíduo administrativo, e a Súmula 18 do STF confirma que é lícito punir administrativamente pela falta residual não coberta pela absolvição no juízo criminal.
Veja como foi cobrado:
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