Flashcard FC119285
Quando a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa?
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Resposta
A absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa somente quando nega a existência do fato ou a autoria.• Insuficiência de provas: se a absolvição ocorrer por insuficiência de provas, o processo disciplinar pode prosseguir em razão do resíduo administrativo, admitido pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 18 do STF, que permite punição administrativa pela falta residual não abarcada na absolvição penal.
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