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Flashcard FC119287

O que é proibido ao servidor público quanto à administração de sociedades empresariais?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

O que é proibido ao servidor público quanto à administração de sociedades empresariais?
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Resposta

É proibido ao servidor participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, bem como exercer o comércio, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.

• Gerência e administração: participação em sociedade privada personificada ou não é proibida ao servidor público.
• Exercício do comércio: exercer o comércio é proibido ao servidor, salvo na condição de acionista, cotista ou comanditário.
• Exceções: há previsão de participação em conselhos de empresas com participação da União e de licença para trato de interesses particulares.





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