Flashcard FC119289
O que caracteriza a independência das esferas administrativa, civil e penal na responsabilização de agentes públicos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que caracteriza a independência das esferas administrativa, civil e penal na responsabilização de agentes públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa que a mesma conduta pode ser apurada e sancionada separadamente nas esferas administrativa, civil e penal, cada uma com finalidades e critérios próprios.• Administrativa: apura infração funcional, com finalidades e critérios próprios.
• Civil: visa reparar dano, com finalidades e critérios próprios.
• Penal: pune crime, com finalidades e critérios próprios.
• Previsão legal: está no art. 125 da Lei 8.112/90, que admite a cumulação de sanções civis, penais e administrativas.
• Concordância com parecer: a mera concordância com parecer jurídico não afasta responsabilização se houver culpa ou excesso de competência, podendo a União indenizar o terceiro e exercer regresso contra o servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110644
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em