Flashcard FC119292
Absolvição criminal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Absolvição criminal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Não; a absolvição por insuficiência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa do servidor.• Negação do fato: a responsabilidade administrativa fica afastada quando a absolvição penal conclui que o fato não ocorreu.
• Negativa da autoria: a responsabilidade administrativa fica afastada quando a absolvição penal estabelece que o servidor não praticou o fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110647
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