Flashcard FC119294
A responsabilização administrativa afasta a responsabilização civil e penal pelo mesmo fato?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilização administrativa afasta a responsabilização civil e penal pelo mesmo fato?
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Resposta
Não; a responsabilização administrativa não afasta a responsabilização civil e penal pelo mesmo fato.• Independência: as responsabilidades administrativa, civil e penal são independentes entre si, permitindo apuração simultânea em esferas diferentes.
• Cumulatividade: uma mesma conduta pode gerar processo administrativo disciplinar e, paralelamente, ação penal ou civil.
• Sanção não afasta: a aplicação de penalidade administrativa não exonera a possibilidade de responsabilização civil e penal, pois cada esfera tem procedimentos, finalidades e critérios próprios.
Veja como foi cobrado:
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