Flashcard FC119295
Quais são as consequências patrimoniais e processuais da demissão por improbidade?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as consequências patrimoniais e processuais da demissão por improbidade?
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Resposta
A demissão por improbidade implica indisponibilidade dos bens e obrigação de ressarcir o erário, sem afastar as responsabilidades civil e penal, que podem tramitar separadamente.
• Indisponibilidade de bens: medida destinada a assegurar o futuro ressarcimento ao erário pela demissão por improbidade.
• Ressarcimento ao erário: obrigação patrimonial decorrente da demissão consistente em reparar valores ao erário.
• Trâmite em esferas distintas: ações de improbidade, de reparação e processo criminal podem tramitar paralelamente, cada qual em sua esfera.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110650
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