Flashcard FC119304
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda: [Qual a consequência disciplinar para a inassiduidade habitu
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
[Qual a consequência disciplinar para a inassiduidade habitual?]
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Resposta
[A consequência disciplinar é a demissão do servidor.• Configuração: quando o servidor falta ao serviço sem justificativa por um total de sessenta dias, intercaladamente, no prazo de doze meses, essa conduta configura a inassiduidade habitual, justificando a aplicação da penalidade prevista.
• Pena: demissão do servidor.
• Procedimento: a sanção depende de procedimento administrativo disciplinar regular, com observância do devido processo legal e garantia do contraditório e da ampla defesa antes da efetiva demissão.
]
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