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Flashcard FC119307

Qual obrigação tem o servidor quanto à atualização de seus dados no cadastro funcional?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990), responda:

Qual obrigação tem o servidor quanto à atualização de seus dados no cadastro funcional?
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Resposta

O servidor deve atualizar seus dados cadastrais quando solicitado, não podendo recusar-se.

• Vedação: é proibido recusar-se a atualizar os dados cadastrais quando solicitado.
• Natureza administrativa: atualizar endereço pessoal no cadastro funcional é uma obrigação administrativa relacionada à relação de serviço.





Veja como foi cobrado:
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