Flashcard FC119317
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A absolvição criminal que nega a existência do fato ou a autoria afasta a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Sim, a absolvição criminal que declara inexistente o fato ou nega a autoria afasta a responsabilidade administrativa.• Independência das esferas: as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si.
• Exceção normativa: a responsabilidade administrativa é afastada quando houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Outras absolvições: absolvições por insuficiência de provas ou prescrição não afastam automaticamente a responsabilidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
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