Flashcard FC119319
O servidor público pode ser responsabilizado administrativamente por atos ilícitos praticados em fundações privadas que envolvem recursos públicos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O servidor público pode ser responsabilizado administrativamente por atos ilícitos praticados em fundações privadas que envolvem recursos públicos?
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Resposta
Sim, o servidor pode ser responsabilizado administrativamente por atos ilícitos praticados em fundações privadas que envolvem recursos públicos.• Vínculo funcional: o vínculo funcional não se extingue pelo exercício na fundação privada de apoio a universidade federal, sendo legítimo o exercício do poder disciplinar e a aplicação da Lei nº 8.112/90.
• Relação intrínseca: quando há relação intrínseca entre a fundação privada e a instituição pública, especialmente com envolvimento de recursos públicos, a conduta irregular atinge o erário e os deveres para com a Administração Pública.
• Consequência prática: é legítima a instauração de procedimento administrativo disciplinar e eventual punição, conforme entendimento do STJ, MS 21.669-DF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110674
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