Flashcard FC119330
As responsabilidades administrativa, civil e penal por improbidade são independentes e cumuláveis?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
As responsabilidades administrativa, civil e penal por improbidade são independentes e cumuláveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São independentes e podem ser cumuladas.
• Independência: a responsabilização por improbidade ocorre independentemente das sanções penais, civis e administrativas, e pode ser cumulada, conforme Lei n.º 8.429/1992, art. 12, e art. 125 da Lei n.º 8.112/1990.
• Exceção: se houver absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, a responsabilidade administrativa pode ser afastada, conforme art. 126 da Lei 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110685
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em