Flashcard FC119331
O afastamento preventivo está vinculado ao prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O afastamento preventivo está vinculado ao prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não. O afastamento preventivo é medida cautelar com prazo determinado e não fica vinculado ao prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar.• Afastamento preventivo: pode ser decretado pela autoridade instauradora por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração, e pode ser prorrogado por igual prazo, findo o qual seus efeitos cessam mesmo que o processo não tenha sido concluído (art. 147).
• Prazo do PAD: é de 60 dias, prorrogável por igual período, porém esse prazo não vincula automaticamente o afastamento (art. 152).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110686
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