Flashcard FC119332
Quais as fases principais do processo administrativo disciplinar e a defesa por advogado é obrigatória?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais as fases principais do processo administrativo disciplinar e a defesa por advogado é obrigatória?
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Resposta
As fases principais são instauração, inquérito administrativo e julgamento, e a apresentação de defesa é obrigatória, mas não precisa ser subscrita por advogado.• instauração: é uma das fases do processo administrativo disciplinar.
• inquérito administrativo: é uma das fases do processo administrativo disciplinar.
• julgamento: é uma das fases do processo administrativo disciplinar.
• defesa por advogado: a apresentação de defesa é obrigatória, mas não precisa ser subscrita por advogado, conforme Súmula Vinculante 5, e, na ausência de defesa, o indiciado será considerado revel e terá defensor dativo designado nos termos do art. 164, §2º, da Lei 8.112/1990.
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