Flashcard FC119333
A ausência de intimação após a apresentação do relatório final viola o contraditório e a ampla defesa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A ausência de intimação após a apresentação do relatório final viola o contraditório e a ampla defesa?
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Resposta
Não, a ausência de intimação após a apresentação do relatório final não configura, por si só, violação do contraditório e da ampla defesa.• Natureza do relatório: é ato interno de conclusão da comissão, que não cria nova fase acusatória que surpreenda o acusado.
• Fases essenciais: as oportunidades de manifestação e de produção de prova ocorrem antes da elaboração do relatório.
• Prejuízo comprovado: se a omissão da intimação acarretar efetivo prejuízo ao exercício das garantias, admite-se a nulidade da fase afetada, cabendo a quem alega provar o dano.
Veja como foi cobrado:
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