Flashcard FC119335
As diretrizes do processo administrativo disciplinar são uniformes entre todos os entes federativos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
As diretrizes do processo administrativo disciplinar são uniformes entre todos os entes federativos?
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Resposta
Não, as diretrizes do processo administrativo disciplinar não são uniformes entre todos os entes federativos.• Autonomia administrativa: União, estados, Distrito Federal e municípios podem disciplinar por lei própria procedimentos, prazos e garantias no âmbito de seus servidores.
• Regime federal: No plano federal, o PAD está regulado pela Lei 8.112/1990, com aplicação supletiva da Lei 9.784/1999, e tais regras vinculam apenas os servidores federais.
• Uniformidade: A União não pode exigir uniformidade para todos os estados, e as situações procedimentais podem divergir conforme a legislação local.
Veja como foi cobrado:
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