Flashcard FC119338
O não comparecimento injustificado a ato do processo administrativo disciplinar implica reconhecimento da veracidade das imputações?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O não comparecimento injustificado a ato do processo administrativo disciplinar implica reconhecimento da veracidade das imputações?
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Resposta
Não; o não comparecimento injustificado não importa reconhecimento automático da veracidade das imputações.• Não reconhecimento: o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, e o parágrafo único assegura o direito de ampla defesa.
• Revelia: é instituto distinto, refere-se ao indiciado que, regularmente citado, não apresenta defesa no prazo legal, situação diversa do mero não comparecimento a ato processual.
Veja como foi cobrado:
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