Flashcard FC119342
Qual o prazo e o marco inicial para a autoridade proferir decisão em processo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o prazo e o marco inicial para a autoridade proferir decisão em processo disciplinar?
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Resposta
A autoridade julgadora deve proferir decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.• Prazo: A decisão deve ser proferida no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
• Marco inicial: O prazo começa a contar do recebimento do processo pela autoridade julgadora após relatório da comissão processante.
• Encaminhamento por alçada: Se a penalidade proposta exceder a alçada da autoridade instauradora, o processo será encaminhado à autoridade competente, que decidirá no mesmo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110697
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