Flashcard FC119347
Quais são os requisitos e o procedimento para a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são os requisitos e o procedimento para a aposentadoria por incapacidade permanente do servidor?
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Resposta
A aposentadoria é concedida quando, submetido à inspeção médica para fins de readaptação, o servidor for considerado incapaz para o serviço público.• Licença prévia: Há previsão de licença para tratamento de saúde por até 24 meses, e expirado esse prazo, se não houver condição de reassumir ou ser readaptado, será concedida a aposentadoria.
• Reavaliações periódicas: A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a terminologia para aposentadoria por incapacidade permanente e prevê avaliações periódicas para verificar a continuidade das condições que deram origem ao benefício, com possibilidade de reversão se houver recuperação da capacidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110702
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