Flashcard FC119353
Quais hipóteses permitem descontos na remuneração do servidor público?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais hipóteses permitem descontos na remuneração do servidor público?
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Resposta
São permitidos descontos na remuneração do servidor por imposição legal, por mandado judicial e por autorização do servidor.• Imposição legal: descontos permitidos por imposição legal, como tributos ou contribuições previdenciárias.
• Mandado judicial: descontos decorrentes de ordem judicial.
• Autorização do servidor: consignação em folha em favor de terceiros mediante autorização do servidor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110708
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