Flashcard FC119356
Quando o servidor pode recusar ordem superior?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando o servidor pode recusar ordem superior?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O servidor pode recusar ordem superior quando ela for manifestamente ilegal, devendo fundamentar a recusa.• Exceção: A ordem manifestamente ilegal autoriza a recusa fundamentada pelo servidor.
• Consequências: Cumprir ordem ilícita não afasta responsabilização administrativa, podendo haver também responsabilidade cível e penal conforme a gravidade do ato.
• Providências: Quando a ordem aparentar ilegalidade, deve-se solicitar esclarecimento por escrito, comunicar autoridade superior competente e registrar a recusa motivada preservando documentação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110711
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em