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Flashcard FC119363

A remuneração dos membros de comissão de licitação varia conforme o número de processos em que atuam?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Dos Direitos e Vantagens (arts. 66 a 164 da LC nº 46/1994), responda:

A remuneração dos membros de comissão de licitação varia conforme o número de processos em que atuam?
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Resposta

Não, a remuneração é fixa pela função ou pelo período de participação na comissão e não depende do número de processos em que atuam.

• Base remuneratória: o pagamento decorre da participação como membro da comissão, estruturado como remuneração fixa por função ou por período.
• Igualdade por função: dois membros na mesma função recebem o mesmo valor mensal independentemente do número de processos.
• Fórmula: remuneração mensal = VRTE × coeficiente fixo, não dependendo da quantidade de licitações.





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