Flashcard FC119364
A absolvição criminal impede automaticamente responsabilização civil ou administrativa decorrente da mesma conduta?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A absolvição criminal impede automaticamente responsabilização civil ou administrativa decorrente da mesma conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a absolvição criminal não impede automaticamente a responsabilização civil ou administrativa decorrente da mesma conduta.
• Cumulação de sanções: As cominações civil, penal e administrativa decorrentes da mesma conduta podem cumular-se, ficando cada esfera com sua autonomia e instância própria.
• Diferença de fins: A independência decorre da diferença de fins, a esfera civil visa reparação, a penal punição e a administrativa disciplina funcional, e também das diferenças de ónus probatório e critérios de condenação.
• Efeito da absolvição: A absolvição criminal só afasta responsabilidade civil ou administrativa quando, na decisão penal, se conclui pela inexistência do fato ou pela negação da autoria.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110814
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em