Flashcard FC119366
O que é necessário para prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que é necessário para prorrogar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar?
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Resposta
É necessária a justificativa das razões e a formalização da prorrogação por decisão da autoridade que determinou a abertura do processo.
• Fundamentação: justificativa das razões que motivam a dilação do prazo.
• Decisão da autoridade: formalização da prorrogação por ato decisório da mesma autoridade que determinou a abertura do processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110816
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