Flashcard FC119368
O agente público punido com advertência pode propor a celebração de termo de ajustamento de conduta?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O agente público punido com advertência pode propor a celebração de termo de ajustamento de conduta?
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Resposta
Sim. O agente público punido com advertência pode propor a celebração do termo de ajustamento de conduta.• Natureza da infração: o decreto equipara a infração disciplinar de menor potencial ofensivo à conduta punível com advertência ou suspensão de até 15 dias.
• Proposta pelo agente: o decreto prevê expressamente que a proposta de TAC pode ser apresentada pelo agente público interessado (art. 5º, III).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110818
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