O horário especial por ter dependente com deficiência exige compensação de horário?

Resposta

Não. O horário especial concedido a servidor com cônjuge, filho ou dependente com deficiência não exige compensação de horário.

O Supremo Tribunal Federal, no RE 1237867/SP (Tema 1.097), reconheceu que as previsões do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 se aplicam, por analogia, aos servidores estaduais e municipais, garantindo o horário especial quando a necessidade for comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.