Flashcard FC119379
Qual a consequência para o servidor demitido que não regularizar débito com o erário?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a consequência para o servidor demitido que não regularizar débito com o erário?
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Resposta
O servidor dispõe de sessenta dias para quitar o débito e, se não o fizer, a Administração pode inscrever o débito na dívida ativa e promover a cobrança judicial, permitindo a execução fiscal dos créditos públicos.• Prazo: O servidor dispõe de sessenta dias para quitar a obrigação referente ao débito com o erário.
• Inscrição e cobrança: Se não efetuar o pagamento nesse prazo, a Administração pode proceder à inscrição na dívida ativa e à consequente cobrança judicial, permitindo a execução fiscal dos créditos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110829
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