Flashcard FC119388
O que caracteriza o processo administrativo disciplinar como controle administrativo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O que caracteriza o processo administrativo disciplinar como controle administrativo?
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Resposta
O processo administrativo disciplinar é ato interno da Administração decorrente do seu poder disciplinar, caracterizando-se como controle administrativo sem atuação de órgão jurisdicional.
• Ato interno: instauração decorrente do poder disciplinar da Administração, sem atuação de órgão jurisdicional e sem produzir coisa julgada material.
• Revisão judicial: o Judiciário só poderá rever a decisão após esgotados os meios internos ou por meio de ação proposta por interessado.
Veja como foi cobrado:
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