Flashcard FC119389
Por que o contraditório e a ampla defesa são essenciais no processo disciplinar administrativo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que o contraditório e a ampla defesa são essenciais no processo disciplinar administrativo?
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Resposta
O contraditório e a ampla defesa são essenciais porque a imposição de penalidade disciplinar depende de procedimento que assegure previamente essas garantias, sob pena de nulidade.
• Garantia prévia: a aplicação de penalidade exige respeito ao devido processo legal com garantia prévia do contraditório e da ampla defesa como condição de validade do ato disciplinar.
• Proibição de punição sumária: o instituto da "verdade sabida" que permitiria punição imediata sem regular procedimento é incompatível com a Constituição e não autoriza sanção sumária.
• Nulidade da punição: qualquer punição administrativa que não assegure previamente o exercício da defesa é nula, segundo o princípio nemo inauditus damnari debet.
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