Flashcard FC119391
A constatação de acumulação ilícita exige sempre a instauração imediata de processo administrativo disciplinar?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A constatação de acumulação ilícita exige sempre a instauração imediata de processo administrativo disciplinar?
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Resposta
Não, a constatação de acumulação ilícita não exige sempre a instauração imediata de processo administrativo disciplinar.• Natureza: a constatação é questão de legalidade e de ordenamento do vínculo, não implicando automaticamente PAD.
• Procedimento: a administração pode adotar procedimentos administrativos próprios para verificar e regularizar a situação funcional.
• Apuração prática: deve haver apuração administrativa, por exemplo sindicância ou procedimento apuratório, com determinação para o servidor optar ou para exoneração ou declaração de nulidade do provimento.
• Cabimento do PAD: o processo administrativo disciplinar só será cabível se houver indícios de falta disciplinar relevante, como fraude ou ocultação dolosa.
Veja como foi cobrado:
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