Flashcard FC119392
A administração pode conferir posse com efeitos retroativos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A administração pode conferir posse com efeitos retroativos?
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Resposta
Não, a administração não pode conferir posse com efeitos retroativos.• Proibição legal: Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 veda a edição de atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo.
• Solução administrativa: deve permitir-se a posse posterior sem efeitos retroativos, sendo incompatível conferir posse "a qualquer tempo" com efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110842
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