Flashcard FC119409
É admissível usar analogia para definir o regime de trabalho de cargo com atribuições semelhantes?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É admissível usar analogia para definir o regime de trabalho de cargo com atribuições semelhantes?
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Resposta
Não é admissível utilizar analogia para definir o regime de trabalho de cargo com atribuições semelhantes, pois mudança de regime exige previsão legal ou normativa específica.• Legalidade: a simples semelhança de atribuições não autoriza por si só a aplicação por analogia do regime de trabalho de um cargo a outro.
• Reserva legal: mudança de regime exige previsão legal ou normativa específica, não interpretação analógica que crie direito ou altere regras.
• Analogia subsidiária: a analogia pode suprir lacunas quando compatível com o texto legal, mas não pode ser usada para estender regimes distintos por mera similaridade funcional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110859
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