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Flashcard FC119422

Como as faltas injustificadas afetam o prazo para aquisição da licença por quinquênio?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei, responda:

Como as faltas injustificadas afetam o prazo para aquisição da licença por quinquênio?
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Resposta

As faltas injustificadas não interrompem a contagem para aquisição da licença por quinquênio, mas provocam retardamento da concessão.



• Interrupção do prazo: A contagem é interrompida apenas nas hipóteses legais de suspensão e de licença ou afastamento sem remuneração.
• Retardamento: Cada falta injustificada provoca retardamento da concessão na proporção de 1 mês por falta, não sendo exigida ausência superior a 30 dias nem aplicando-se retardamento de um dia por dia excedente.





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