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Flashcard FC119425

A exigência prévia de finalidade e prazo aplica-se à requisição?

Agentes Públicos

CEBRASPE (CESPE) · 2019

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Lei, responda:

A exigência prévia de finalidade e prazo aplica-se à requisição?
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Resposta

Não; a exigência prévia de finalidade e prazo é obrigatória apenas nas hipóteses de interesse do serviço e de deficiência de pessoal, não se aplicando à requisição, que pode ocorrer sem fixação prévia de prazo ou finalidade.


• Interesse do serviço: exige prévia fixação de finalidade e prazo.
• Deficiência de pessoal: exige prévia fixação de finalidade e prazo.





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