Flashcard FC119429
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A absolvição penal por insuficiência de provas impede a responsabilização administrativa?
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Resposta
Não, a absolvição penal por insuficiência de provas não impede automaticamente a responsabilização administrativa.• Autonomia administrativa: A esfera administrativa é autônoma da esfera penal e pode prosseguir com processo disciplinar e aplicar sanções se verificar responsabilidade funcional.
• Padrão probatório: O ônus da prova e o padrão probatório na apuração disciplinar admitem avaliação da preponderância das provas, diferente da persecução penal que exige prova além de dúvida razoável.
• Efeito da sentença penal: Só uma decisão penal transitada em julgado que reconheça expressamente a inexistência do fato ou causa excludente de ilicitude impede, em regra, a punição administrativa.
Veja como foi cobrado:
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