Flashcard FC119431
A aposentadoria extingue a responsabilidade administrativa por atos praticados durante o exercício do cargo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A aposentadoria extingue a responsabilidade administrativa por atos praticados durante o exercício do cargo?
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Resposta
Não, a aposentadoria não extingue a responsabilidade administrativa por atos praticados no exercício do cargo, desde que observado o prazo prescricional.• Responsabilidade administrativa: permanece em relação a atos praticados no exercício do cargo, mesmo após a aposentadoria, desde que observado o prazo prescricional.
• Processo administrativo disciplinar: pode ser instaurado para apurar faltas cometidas em atividade e aplicar sanções previstas na legislação administrativa.
• Constitucionalidade: foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em ADPF 418, por evitar impunidade, preservar isonomia entre servidores ativos e inativos e resguardar o poder disciplinar da Administração.
Veja como foi cobrado:
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