Flashcard FC119435
A exoneração impede punição posterior com demissão por infração praticada durante o vínculo?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A exoneração impede punição posterior com demissão por infração praticada durante o vínculo?
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Resposta
Não. A exoneração não impede que, posteriormente, seja aplicada a pena disciplinar de demissão quando a infração foi praticada na vigência do vínculo funcional.
• Conversão: a exoneração pode passar a ter natureza de penalidade quando o processo instaurado ou concluído após a exoneração resultar em demissão.
• Efeitos: preservam-se as consequências legais da demissão, como a perda do cargo e as restrições previstas em lei.
• Requisito processual: a conversão depende do regular exercício do devido processo administrativo e de decisão definitiva, não ocorrendo sem a instrução e o julgamento do procedimento disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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