Flashcard FC119436
Quando a anulação de punição disciplinar produz efeitos retroativos?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a anulação de punição disciplinar produz efeitos retroativos?
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Resposta
A anulação gera efeitos retroativos somente quando é reconhecida a nulidade do processo disciplinar; em regra, o cancelamento ou revogação produz efeitos ex nunc.• Efeito ex nunc: o cancelamento ou a revogação, via de regra, afeta a partir do ato que declara o cancelamento, não alcançando automaticamente o passado.
• Nulidade do processo: apenas quando se reconhece a nulidade do processo disciplinar, por decisão administrativa ou judicial, a anulação pode retroagir e tornar o ato insubsistente desde sua origem.
• Certidão formal: o registro em certidão que atesta o cancelamento não implica por si só a restituição de direitos ou o pagamento retroativo de valores, salvo determinação expressa que reconheça a retroatividade.
Veja como foi cobrado:
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