Flashcard FC119437
A absolvição criminal por insuficiência de provas afasta sempre a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A absolvição criminal por insuficiência de provas afasta sempre a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Não; a autonomia das esferas e a diferença de critérios probatórios impedem que a absolvição por insuficiência de provas afaste automaticamente a responsabilidade administrativa.No processo penal exige-se prova além da dúvida razoável, enquanto no administrativo basta a preponderância das evidências ou convicção administrativa, de modo que a absolvição por insuficiência de provas não equivale à declaração de inexistência do fato e não obsta a instauração ou continuidade da apuração disciplinar, salvo decisão que reconheça expressamente a inexistência do fato ou elimine o instituto da sanção administrativa.
Veja como foi cobrado:
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