Flashcard FC119438
Quais requisitos devem ser considerados para aplicar sanção disciplinar por erro de procedimento?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais requisitos devem ser considerados para aplicar sanção disciplinar por erro de procedimento?
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Resposta
Devem ser considerados tipicidade da conduta, existência de culpa ou dolo, observância da proporcionalidade e análise concreta da gravidade, do nexo causal, da finalidade da medida, do elemento subjetivo e da repercussão administrativa.
• Tipicidade: a conduta deve configurar hipótese sancionatória para justificar a penalidade administrativa.
• Culpa ou dolo: é necessária existência de culpa ou intenção para que haja punição.
• Proporcionalidade: a sanção deve ser adequada à gravidade do fato.
• Gravidade: avaliar a intensidade do fato para fundamentar a medida disciplinar.
• Nexo causal: verificar o vínculo entre a conduta e o dano alegado.
• Finalidade da medida: analisar se a sanção atende aos fins disciplinares.
• Elemento subjetivo: exigir análise concreta da culpabilidade ou da ausência dela.
• Repercussão administrativa: avaliar a relevância do prejuízo moral e o impacto administrativo.
• Erro técnico sem culpabilidade: mero erro técnico sem culpabilidade e dano moral irrelevante não constitui base suficiente para punir.
Veja como foi cobrado:
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