Flashcard FC119441
O cancelamento de uma sanção disciplinar impede que ela seja considerada para fins de reincidência?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O cancelamento de uma sanção disciplinar impede que ela seja considerada para fins de reincidência?
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Resposta
Sim. O cancelamento remove o registro da sanção dos assentamentos funcionais, de modo que ela deixa de produzir efeitos jurídicos e não pode ser usada para caracterizar reincidência.• Base para reincidência: Para haver reincidência é necessária uma penalidade anterior válida e registrada, e se a penalidade anterior foi cancelada ela é considerada inexistente para fins disciplinares e não pode fundamentar reincidência.
• Efeito prático: O cancelamento retira o registro da pena dos assentamentos funcionais, impedindo efeitos posteriores indevidos decorrentes de registro já extinto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110891
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