Flashcard FC119443
A instauração de processo administrativo exclui a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar e imputar responsabilidade?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A instauração de processo administrativo exclui a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar e imputar responsabilidade?
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Resposta
Não. A instauração de processo administrativo não exclui a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar e imputar responsabilidade.• Tipos de responsabilidade: a responsabilidade do servidor pode ser penal, civil e administrativa.
• Esferas procedimentais: as esferas são autônomas e concorrentes, de modo que a fiscalização e eventual imputação pelo Tribunal de Contas podem ocorrer mesmo havendo processo administrativo disciplinar, e vice-versa.
Veja como foi cobrado:
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