Flashcard FC119446
Qual o prazo de prescrição para ação disciplinar por infração punida com suspensão?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo de prescrição para ação disciplinar por infração punida com suspensão?
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Resposta
O prazo de prescrição é de dois anos.• Prazo: dois anos, período dentro do qual a administração pode instaurar procedimento e aplicar a sanção.
• Início da contagem: data da prática da infração, salvo causas de interrupção ou suspensão previstas na lei.
• Interrupção: a instauração do processo disciplinar interrompe a prescrição e reinicia a contagem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110896
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