Flashcard FC119448
A absolvição penal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilidade administrativa?
Agentes Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A absolvição penal por insuficiência de provas afasta automaticamente a responsabilidade administrativa?
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Resposta
Não. A absolvição penal por insuficiência de provas não afasta automaticamente a responsabilidade administrativa.
• Independência de esferas: As responsabilidades administrativa, civil e penal são, em regra, independentes e podem cumular-se.
• Critério probatório: O processo administrativo adota critério probatório próprio, menos exigente que o penal, e pode concluir pela prática de infração disciplinar mesmo quando não houve condenação criminal.
• Efeito da sentença penal: Somente quando a decisão penal reconhece expressamente a inexistência do fato ou a negativa da autoria, tal pronunciamento tende a afastar a responsabilização administrativa e civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/110898
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